Sabia que… Nem todas as crianças têm 2 progenitores no Cartão de Cidadão?
A Lei nº 17/2016, de 20 de Junho, alargou o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida para todas as mulheres, independentemente do diagnóstico de infertilidade, estado civil ou orientação sexual. Desta forma, quando as técnicas utilizam gâmetas masculinos provenientes de dador anónimo, e também nos casos de adoção singular, o registo é lavrado apenas com um nome no campo da filiação.
Recebeu um email para esclarecimentos ou uma notificação do Ministério Público para averiguação da paternidade? Consulte o nosso Guia “Bébé a Solo – Tudo o que precisa de saber para começar com tranquilidade” e tenha acesso à minuta de resposta que pode enviar por e-mail. É possível evitar deslocar-se ao tribunal para prestar depoimentos!
Colo a Solo – Associação Portuguesa de Famílias Monoparentais
